Projeto de decreto-lei regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as obrigações em matéria de certificação da cibersegurança
O projeto de decreto-lei em causa, que se encontra em consulta pública até dia 3 de maio de 2021 procede, por um lado, à regulamentação do regime jurídico da segurança do ciberespaço aprovado pela Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva NIS - Network and Information Security). Por outro lado, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 (Cybersecurity Act) sobre certificação da cibersegurança.
